Estatuto

Capitulo Primeiro
- Da dominimação, sede, duração, finalidade e princípios

 

Artigo 1º

O PROJETO ARARAS, doravante denominado apenas ORGANIZAÇÃO, constituído em 4 de janeiro de 2001, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação sem fins econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro na Estrada Bernardo Coutinho, nº 1877, bairro de Araras, 2º Distrito do Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25.725-022, CNPJ 04.242.221/0001-27.

 

Artigo 2º

A ORGANIZAÇÃO tem por missão contribuir para a conservação e a preservação ambientais e para a melhoria da qualidade de vida no Vale de Araras. Parágrafo único - a região geográfica de atuação prioritária da ORGANIZAÇÃO é aquela constituída pela Bacia Hidrográfica do Rio Araras, desde as suas nascentes, na Reserva Biológica de Araras, até a sua foz, na confluência com o Rio da Cidade.

 

Atigo 3º

São objetivos da ORGANIZAÇÃO:

a) realizar atividades, projetos e programas nas áreas de meio ambiente, educação, cultura e desenvolvimento social;

b) representar interesses coletivos dos associados perante o poder público e instituições em geral, no que diz respeito à sua missão e objetivos;

c) colaborar com organizações congêneres e com o poder público em iniciativas afins com a sua missão e objetivos.

Parágrafo único - para cumprir a sua missão e objetivos, a ORGANIZAÇÃO atuará por meio da execução direta de atividades, projetos ou programas, da prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 

Artigo 4º

A ORGANIZAÇÃO não distribui, a seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução da sua missão e objetivos , em território nacional.

 

Artigo 5º

No desenvolvimento de suas atividades, a ORGANIZAÇÃO observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará distinção alguma de raça, sexo, condição social, credo religioso ou convicções políticas.

 

Artigo 6º

A ORGANIZAÇÃO adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Artigo 7º

A ORGANIZAÇÃO não remunera, sob qualquer forma, os ocupantes dos cargos do seu Conselho Diretor e do seu Conselho Fiscal, bem como não remunera os seus associados pelas atividades exercidas em prol da ORGANIZAÇÃO, cujos trabalhos são inteiramente voluntários. Pode, entretanto, remunerar aqueles que lhe prestarem serviços específicos, em especial os de captação de recursos e os de organização, gestão, administração e execução de projetos ou de atividades, respeitados os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

 

Artigo 8º

A ORGANIZAÇÃO disciplinará seu funcionamento por meio de documentos normativos emitidos pelo seu Conselho Diretor.

 

Capítulo Segundo
- Dos associados

 

Artigo 9º

A ORGANIZAÇÃO será composta por um número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas que se disponham a contribuir para a consecução da missão e objetivos da ORGANIZAÇÃO e que tenham suas propostas de admissão aprovadas de acordo com os termos do presente Estatuto.

 

Artigo 10º

A ORGANIZAÇÃO possui as seguintes categorias de associados:

a) EFETIVO - pessoa física ou jurídica que efetue regularmente o pagamento da contribuição financeira prevista neste Estatuto, no valor estipulado pela Assembléia Geral, e que tenha tido sua proposta de admissão aprovada pelo Conselho Diretor;

b) BENEMÉRITO - pessoa física ou jurídica que tenha contribuído de forma invulgar para a consecução da missão da ORGANIZAÇÃO ou para a salvaguarda os seus interesses, por meio de benefícios prestados à ORGANIZAÇÃO, na forma de donativos, doações ou serviços especiais, e que tenha tido sua proposta de admissão na categoria aprovada pela Assembléia Geral.

Parágrafo único - as pessoas jurídicas admitidas como associadas serão representadas perante a ORGANIZAÇÃO por uma pessoa física formalmente credenciada.

 

Artigo 11º

São direitos dos associados:

a) votar e ser votado para os cargos eletivos da ORGANIZAÇÃO;

b) freqüentar as dependências da ORGANIZAÇÃO e os locais de reuniões ou encontros por ela promovidos;

c) tomar parte nas Assembléias Gerais e em todas as reuniões e encontros promovidos pela ORGANIZAÇÃO, com direito a voz e a voto;

d) inspecionar livros de atas, documentos administrativos, balanços e demais documentos de registro e controle contábil, financeiro e patrimonial da ORGANIZAÇÃO;

e) receber o material editado pela ORGANIZAÇÃO;

f) requerer a convocação de Assembléia Geral de acordo com o disposto no Artigo 22, alínea “b” deste Estatuto.

g) Parágrafo único - o direito de eleger e se eleito para os cargos da ORGANIZAÇÃO é privativo dos associados que estejam quites com suas obrigações perante a ORGANIZAÇÃO e em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

 

Artigo 12º

São deveres dos associados:

a) trabalhar em prol da missão e dos objetivos da ORGANIZAÇÃO;

b) respeitar e fazer respeitar os dispositivos do presente Estatuto e as resoluções adotadas pela Assembléia Geral e demais órgãos da ORGANIZAÇÃO;

c) pautar-se pela ética em todas as atividades realizadas no âmbito da ORGANIZAÇÃO ou em seu nome;

d) conduzir-se com diligência e probidade no exercício dos cargos e funções para os quais tiver sido eleito ou designado no âmbito da ORGANIZAÇÃO;

e) efetuar com regularidade e pontualidade o pagamento da contribuição financeira devida à ORGANIZAÇÃO;

f) cumprir os compromissos assumidos com a ORGANIZAÇÃO.

 

Artigo 13º

A admissão no corpo social da ORGANIZAÇÃO se dará:

a) para os Associados Efetivos - mediante proposta de admissão feita por um associado, aprovada pelo Conselho Diretor, e após a aceitação do compromisso de cumprir o presente Estatuto e as ordens e normas emanadas dos órgãos administrativos da ORGANIZAÇÃO;

b) para os Associados Beneméritos - por proposta de admissão feita por no mínimo um décimo do número do total de associados efetivos, aprovada pela Assembléia Geral.

 

Artigo 14º

O desligamento do associado se dará:

a) a pedido, mediante ofício entregue ao Conselho Diretor;

b) por falecimento;

c) por exclusão.

 

Artigo 15º

O associado que infringir o presente Estatuto ou outras normas e resoluções da ORGANIZAÇÃO poderá ter seus direitos estatutários suspensos, por um prazo máximo de 01 (um) ano, ou de ser excluído da ORGANIZAÇÃO, assegurado, em qualquer caso, o amplo direito de defesa do associado.

§ 1º - a suspensão temporária será determinada pelo Conselho Diretor e poderá durar até a sua apreciação pela Assembléia Geral;

§ 2º - a exclusão de um associado só é admissível se houver justa causa ou se for reconhecida a existência de motivo grave, e terá que ser deliberada pela maioria absoluta dos associados presentes a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim;

§ 3º - o associado em débito com a ORGANIZAÇÃO ficará automaticamente com os seus direitos suspensos até a quitação.

 

Capítulo Terceiro
- Da administração

 

Artigo 16º

São órgãos de administração da ORGANIZAÇÃO:

I. Assembléia Geral;

II. Conselho Diretor;

III. Conselho Fiscal.

 

Da assembléia geral

 

Artigo 17º

A Assembléia Geral é a instância máxima decisória da ORGANIZAÇÃO, composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos, a quem compete:

a) decidir sobre todos os assuntos do interesse da ORGANIZAÇÃO e apreciar os atos dos seus órgãos de administração, respeitadas as presentes disposições estatutárias;

b) determinar as linhas de ação e o planejamento de longo prazo da ORGANIZAÇÃO;

c) aprovar ou rejeitar as prestações de contas da ORGANIZAÇÃO; d) deliberar sobre os relatórios anuais e programas de trabalho da ORGANIZAÇÃO;

e) estabelecer o valor da contribuição financeira mínima a ser feita pelos associados;

f) decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

g) eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal e dar posse aos eleitos;

h) destituir de suas funções membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, por infringência do Estatuto, de normas da ORGANIZAÇÃO ou de deliberações da Assembléia Geral;

i) decidir sobre a exclusão de associados;

j) alterar o presente Estatuto;

k) decidir sobre a extinção da ORGANIZAÇÃO.

 

§ 1º - o quorum para a instalação e realização da Assembléia Geral, em primeira convocação, será a maioria absoluta dos associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários e, em segunda convocação, qualquer número de associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários, pelo menos trinta minutos após a primeira convocação;

§ 2º - para as deliberações a que se referem os incisos h, i, j e k supra é exigido o voto concorde de dois terços dos associados presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço dos associados na convocação seguinte. Nas demais deliberações, é exigido o voto da maioria simples dos associados presentes à Assembléia, observados os critérios de instalação e realização constantes do parágrafo 1º acima.

 

Artigo 18º

A Assembléia Geral se realizará ordinariamente, uma vez por ano, no primeiro trimestre de cada ano, para:

a) apreciar o relatório anual do Conselho Diretor;

b) discutir e homologar as contas e o balanço do ano anterior.

 

Artigo 19º

A Assembléia Geral será convocada:

a) ordinariamente, pelo Conselho Diretor;

b) extraordinariamente, a qualquer tempo, pelo Conselho Diretor ou por pelo menos a quinta parte dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, para deliberar sobre assuntos específicos, obrigatoriamente constantes dos atos convocatórios.

 

§ 1º - a convocação da Assembléia se dará por correspondência aos associados e por edital, afixado na sede social com pelo menos 15 dias de antecedência e publicado na imprensa local, com a pauta para a reunião;

§ 2º - a Assembléia Geral será aberta pelo Diretor Presidente, que convidará um dos associados presentes para presidí-la.

 

Do conselho consulor

 

Artigo 20º

O Conselho Diretor é o órgão da administração da ORGANIZAÇÃO a quem compete:

a) organizar e conduzir a administração da ORGANIZAÇÃO;

b) contratar e demitir pessoal para a realização das atividades e tarefas da ORGANIZAÇÃO;

c) implementar e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral;

d) implementar as atividades planejadas, diretamente ou por meio de programas ou projetos;

e) supervisar a execução dos programas, projetos, atividades e prestações de serviços de assessoria ou de consultoria da ORGANIZAÇÃO;

f) promover a realização da Assembléia Geral e das demais atividades da ORGANIZAÇÃO;

g) decidir sobre a admissão de novos associados;

h) promover a arrecadação das rendas e dos recursos financeiros da ORGANIZAÇÃO;

i) providenciar a guarda e o controle do patrimônio da ORGANIZAÇÃO;

j) prestar contas anualmente à Assembléia Geral dos recursos financeiros movimentados.

k) propor à Assembléia Geral o planejamento de longo prazo e as linhas de ação que irão nortear a condução das atividades da ORGANIZAÇÃO;

l) determinar a suspensão temporária ou propor à Assembléia Geral a exclusão de associados por infringência do Estatuto ou de outras normas da ORGANIZAÇÃO;

m) deliberar, em nome do corpo social, sobre quaisquer assuntos e casos omissos no presente Estatuto, ad referendum da Assembléia Geral.

 

Artigo 21º

O Conselho Diretor será composto por 05 (cinco) membros, eleitos para um mandato de 01 (um) ano e reelegíveis.

 

§ 1º - o membro do Conselho Diretor eleito com o maior número de votos será o Diretor Presidente do PROJETO ARARAS, a quem compete:

a) representar a ORGANIZAÇÃO ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

b) instituir os programas e projetos da ORGANIZAÇÃO e nomear os seus gerentes;

c) estabelecer termos de referência e nomear associados para representar a ORGANIZAÇÃO em fóruns externos, por delegação;

d) contratar e organizar o quadro administrativo da ORGANIZAÇÃO;

e) contratar serviços de terceiros;

f) prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira.

§ 2º - o Diretor Presidente nomeará um dos membros do Conselho Diretor para a função de Vice-Diretor Presidente, o qual será seu substituto em afastamentos temporários e em qualquer impedimento.

§ 3º - os membros do Conselho Diretor colaborarão com o Diretor Presidente na condução dos assuntos da ORGANIZAÇÃO, exercendo atribuições por ele delegadas, em especial nas áreas de administração, finanças, comunicação social e coordenação de programas e projetos.

§ 4º - o mandato dos membros do Conselho perdurará até a posse dos novos membros que os venham substituir.

§ 5º - as decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples dos membros presentes às reuniões.

 

Artigo 22º

Tem o Diretor Presidente, bastando a assinatura solidária de outro membro do Conselho Diretor, os poderes para abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques, solicitar talões de cheque, autorizar transferências de valores, autorizar aplicações financeiras e resgates de recursos disponíveis, endossar cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior, para depósito em conta bancária da ORGANIZAÇÃO, emitir ou aceitar títulos de créditos e documentos que envolvam obrigação ou responsabilidade para a ORGANIZAÇÃO.

 

Parágrafo único - os poderes expressos neste artigo poderão ser transferidos a terceiros, de forma plena, por prazo determinado, mediante procuração assinada solidariamente pelo Diretor Presidente e por outro membro do Conselho Diretor, em que obrigatoriamente estarão expressos os prazos de duração da referida transferência. DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 23º

O Conselho Fiscal é o órgão da ORGANIZAÇÃO a quem compete:

a) exercer assídua fiscalização sobre os assuntos econômicos e financeiros da ORGANIZAÇÃO, para o que poderá se valer de pareceres de peritos independentes, de reconhecida idoneidade;

b) examinar e emitir pareceres, para a Assembléia Geral, sobre as contas da ORGANIZAÇÃO, os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábeis da ORGANIZAÇÃO e sobre as operações patrimoniais realizadas;

c) examinar e emitir pareceres, para a Assembléia Geral, sobre as contas e as comprovações apresentadas pelos gerentes dos projetos conduzidos pela ORGANIZAÇÃO e pelos responsáveis por serviços prestados;

d) fazer verificações periódicas, no mínimo anuais, do patrimônio da ORGANIZAÇÃO;

e) contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

 

Artigo 24º

O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos para um mandato de 01 (um) ano e reelegíveis.

§ 1º - a presidência do Conselho Fiscal será exercida por um dos seus membros, eleito pelos seus pares;

§ 2º - as decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria, devendo eventuais votos discordantes serem registrados nos pareceres;

§ 3º - o mandato dos membros do Conselho Fiscal perdurará até a posse dos novos membros que os venham substituir.

 

Capítulo Quarto
- Das eleições

 

Artigo 25º

Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão eleitos por voto direto dos associados, em escrutínio secreto, em Assembléia Geral Extraordinária convocada para essa finalidade específica. Parágrafo único - o edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária para a eleição deverá fixar prazo para a apresentação de candidaturas aos cargos eletivos da ORGANIZAÇÃO.

 

Artigo 26º

A vacância de qualquer dos cargos se dará a pedido, por falecimento, por desligamento do quadro social ou por afastamento superior a seis meses e será declarada pelo Conselho Diretor, que deve convocar eleições para o cargo vago, para conclusão do mandato.

 

Capítulo Quinto
- Dos recursos financeiros

 

Artigo 27º

Os recursos financeiros necessários à manutenção da ORGANIZAÇÃO e o seu patrimônio provêm de:

a) contribuições dos associados e de colaboradores;

b) verbas obtidas junto a instituições financiadoras de obras, projetos e atividades culturais, sociais, educacionais ou ambientais, por meio de propostas de projetos, de negociações diretas, de concorrência em editais públicos ou de quaisquer das outras formas de captação de recursos em geral praticadas;

c) doações e subvenções;

d) bens de propriedade da ORGANIZAÇÃO que forem alienados;

e) rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração.

 

Artigo 28º

A ORGANIZAÇÃO poderá aceitar auxílios, doações e contribuições, bem como firmar convênios de qualquer natureza, em âmbito nacional ou internacional, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que nem impliquem sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com sua missão e objetivos nem comprometam sua independência.

 

CAPÍTULO SEXTO

- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

ARTIGO 29º)

A prestação de contas da ORGANIZAÇÃO observará no mínimo: a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da ORGANIZAÇÃO, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em regulamento;

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

Capítulo Sétimo
- do patrimônio

 

Artigo 30º

Os bens patrimoniais da ORGANIZAÇÃO não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização da Assembléia Geral, reunida em sessão extraordinária convocada para esse fim específico, exceção feita àqueles equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios naturalmente sujeitos a obsolescência ou desgaste por uso, que poderão ser alienados por determinação do Diretor Presidente e aprovação do Conselho Fiscal.

 

Artigo 31º

A ORGANIZAÇÃO será dissolvida apenas nos casos da lei e por decisão de Assembléia Geral, expressa por maioria de 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos, cabendo ao Diretor Presidente ser o liquidante nato da ORGANIZAÇÃO.

Parágrafo único - no caso de dissolução da ORGANIZAÇÃO, o seu patrimônio líquido deverá ser transferido a outra pessoa jurídica de objetivo social análogo e qualificada nos termos da Lei 9.790/99.

 

Capitolo Oitavo
- Das disposiçoes gerais e transitórias

 

Artigo 32º

O exercício administrativo e financeiro da ORGANIZAÇÃO compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

Artigo 33º

Nenhum associado responde, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos pela ORGANIZAÇÃO.

 

Artigo 34º

O Diretor Presidente está autorizado a proceder ao registro legal do presente Estatuto, que entra em vigor na data da sua aprovação.

 

Artigo 35º

Os casos não previstos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral, com base na legislação vigente aplicável.